Termos de utilização
Data de entrada em vigor:
Esta é uma tradução informativa. A versão checa deste documento é o texto juridicamente vinculativo; em caso de diferença, prevalece o texto checo, salvo disposição em contrário das normas imperativas aplicáveis.
Operador: Jiří Rašík, empresário em nome individual (OSVČ), número de identificação 73144134, Cacovická 1626/65a, 614 00 Brno, República Checa
Contacto: info@braingames.cz
1. Operador e a aplicação
1.1 O Brain Games – Classic Games (a «Aplicação») é uma aplicação móvel para iOS e Android com jogos de tabuleiro, de cartas e de lógica. Alguns jogos podem ser jogados num único dispositivo, outros online com outros jogadores. A Aplicação permite guardar os jogos em curso dos jogos suportados e continuá-los mais tarde.
1.2 A Aplicação é operada por Jiří Rašík, empresário em nome individual (OSVČ), número de identificação 73144134, Cacovická 1626/65a, 614 00 Brno, República Checa («nós», «o operador»).
1.3 Ao criar uma conta, iniciar sessão ou utilizar a Aplicação, aceita os presentes Termos. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.
2. Condições de utilização
2.1 A idade mínima para utilizar a Aplicação é de 16 anos. Só as pessoas que tenham completado 16 anos (isto é, que tenham pelo menos 16 anos) podem criar uma conta e utilizar a Aplicação. Para as pessoas que ainda não tenham completado 16 anos, a Aplicação não oferece nem conta nem consentimento dos pais para uma conta.
2.2 Ao registar-se, forneça dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. As compras efetuadas por menores regem-se pelas regras da loja em causa e pela legislação aplicável. Recomendamos aos pais que utilizem o controlo parental e a aprovação de compras oferecidos pelo dispositivo e pela loja em causa.
2.3 A idade de 16 anos é uma condição contratual para a utilização da Aplicação. Não significa que uma pessoa com 16 anos tenha plena capacidade jurídica e não altera as regras das lojas nem da lei sobre as compras de menores. A classificação etária do conteúdo da Aplicação na App Store e no Google Play é uma questão distinta e não é idêntica a esta condição. A Aplicação não verifica a idade do utilizador e confia no cumprimento dos presentes Termos. Se considerar que uma conta está a ser utilizada por uma pessoa que ainda não completou 16 anos, escreva para info@braingames.cz; se verificarmos que assim é, podemos eliminar a conta.
3. Conta e segurança
3.1 Para utilizar a Aplicação é necessária uma conta Brain Games. O registo e o início de sessão são possíveis com endereço de e-mail e palavra-passe ou através do início de sessão suportado com a Apple ou a Google, se essa opção estiver disponível no dispositivo.
3.2 A conta tem um nome de apresentação público que os outros participantes dos jogos online podem ver. Não mostramos o seu endereço de e-mail a outros jogadores. No nome de apresentação não indique o seu nome completo nem outros dados que permitam a desconhecidos identificá-lo.
3.3 Proteja os seus dados de início de sessão. Comunique-nos qualquer suspeita de acesso não autorizado para info@braingames.cz.
3.4 O registo por e-mail pode exigir a confirmação do endereço; a palavra-passe é redefinida através de uma ligação enviada para o endereço registado.
4. Acesso aos jogos e período experimental
4.1 Período experimental. O Brain Games oferece aos novos utilizadores elegíveis um período experimental gratuito de 14 dias, durante o qual podem utilizar os jogos e funcionalidades pagos da Aplicação sem efetuar uma compra. O período experimental ativa-se automaticamente quando estão cumpridas as condições para a sua atribuição.
4.2 Sem cartão de pagamento e sem cobrança automática. Para ativar o período experimental não é necessário nenhum cartão de pagamento nem a contratação de uma subscrição. No fim do período experimental, não é cobrado automaticamente nenhum pagamento ao utilizador.
4.3 Fim do período experimental. Com o fim do período experimental termina o acesso aos jogos e funcionalidades pagos, a menos que o utilizador tenha outro direito válido para os utilizar. A conta Brain Games pode continuar a existir. Se a Aplicação oferecer funcionalidades gratuitas, estas podem continuar disponíveis no âmbito da oferta em vigor em cada momento.
4.4 Alterações ao período experimental. Podemos alterar no futuro a duração ou as condições do período experimental. Essas alterações aplicam-se apenas aos períodos experimentais que comecem após a sua entrada em vigor e não encurtam os períodos experimentais já ativados.
4.5 Direitos de acesso. O acesso aos jogos e funcionalidades pagos pode basear-se num período experimental ativo, numa subscrição válida, numa compra Lifetime ou num acesso gratuito concedido pelo operador. A validade destes direitos é verificada pelo servidor do Brain Games.
4.6 Acesso nas plataformas suportadas. A disponibilidade das funcionalidades pagas e da compra pode diferir entre iOS e Android. O acesso às funcionalidades pagas numa determinada plataforma depende da disponibilidade da respetiva funcionalidade da Aplicação e da verificação bem-sucedida do direito associado à conta Brain Games. As regras sobre compras e a sua utilização entre plataformas estão especificadas mais adiante nos pontos 5 a 7.
4.7 Nova criação de conta e período experimental. O período experimental gratuito destina-se a novos utilizadores do Brain Games e pode ser utilizado uma vez. Para podermos reconhecer que já foi utilizado, após a eliminação de uma conta conservamos um registo mínimo pseudonimizado (ver o ponto 9 e a Política de privacidade). Se eliminar a sua conta e voltar a registar-se com a mesma identidade de início de sessão reconhecível enquanto o registo for conservado: (a) um período experimental ainda não terminado é restabelecido e decorre até à sua data de fim original, uma vez que o seu tempo não pára durante a eliminação da conta; (b) um período experimental já terminado não recomeça. Se, em registos mais antigos, não for possível apurar as datas originais, não é atribuído um novo período experimental. O reconhecimento termina o mais tardar 7 dias antes de decorridos 12 meses civis desde a eliminação da conta anterior; depois disso, uma nova conta pode obter um período experimental nas condições então em vigor. A criação de uma nova conta não confere, por si só, direito a períodos experimentais repetidos.
5. Planos pagos
5.1 Planos oferecidos. O Brain Games oferece os seguintes tipos de acesso pago:
- Subscrição mensal – renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelada.
- Subscrição anual – renova-se automaticamente todos os anos até ser cancelada.
- Lifetime – compra única sem renovação automática.
A disponibilidade de cada plano depende da plataforma e da oferta em vigor na Aplicação.
5.2 Preços e pagamentos. A loja de aplicações em causa apresenta os preços em vigor, a moeda e os eventuais impostos antes de confirmar uma compra. Nos dispositivos iOS, as compras são efetuadas através da Apple App Store. Nos dispositivos Android, as compras estão disponíveis através do Google Play, assim que forem colocadas em funcionamento na Aplicação.
5.3 Lifetime. O Lifetime dá acesso a todos os jogos e funcionalidades pagos do Brain Games disponíveis agora ou acrescentados no futuro, enquanto a Aplicação e os serviços associados forem operados. Não implica a obrigação de operar a Aplicação para sempre. O fim do serviço e as alterações substanciais regem-se pelo ponto 14.3.
5.4 Alterações de preços. Podemos alterar os preços de compras futuras ou de renovações de subscrição em conformidade com as regras da loja em causa e com a legislação aplicável. As alterações de preço de subscrições existentes regem-se igualmente pelas regras da loja em causa e pelos requisitos aplicáveis de informação do utilizador ou de obtenção do seu consentimento. De uma alteração de preço de uma subscrição existente será informado pela loja em causa, que, se as suas regras ou a lei o exigirem, obterá o seu consentimento.
6. Pagamentos e renovação automática
6.1 Processamento de pagamentos. As compras na Aplicação são processadas através da loja de aplicações em causa: a Apple App Store no iOS ou o Google Play no Android, na medida em que as compras estejam disponíveis na plataforma. Os pagamentos são processados pelo operador da loja em causa. Não recebemos os dados do seu cartão de pagamento.
6.2 Renovação automática. As subscrições mensais e anuais renovam-se automaticamente até que as cancele. Os pagamentos, as datas de renovação e as regras de cancelamento são geridos pela loja de aplicações em causa e apresentados na compra e na gestão de subscrições.
6.3 Gerir e cancelar uma subscrição. Pode gerir ou cancelar uma subscrição através da sua conta na loja onde foi comprada:
- Apple App Store: Definições do dispositivo → o seu nome → Subscrições.
- Google Play: Google Play → Pagamentos e subscrições → Subscrições.
A disponibilidade de cada opção depende da loja e do dispositivo.
6.4 Efeito do cancelamento. O cancelamento de uma subscrição põe termo à sua renovação automática futura. O acesso mantém-se, em regra, até ao fim do período já pago, salvo disposição em contrário da loja em causa ou das condições legais. A validade da subscrição é verificada pelo nosso servidor.
6.5 Eliminação da conta. A eliminação de uma conta Brain Games não cancela automaticamente uma subscrição comprada através da Apple App Store ou do Google Play. A subscrição tem de ser cancelada separadamente na loja em causa.
6.6 Lifetime. O Lifetime é uma compra única sem renovação automática. Não exige pagamentos periódicos nem o cancelamento de uma subscrição.
6.7 Reembolsos. Os pedidos de reembolso de compras efetuadas através da Apple App Store ou do Google Play são tratados de acordo com as regras da loja em causa e com a legislação aplicável. Para além das nossas obrigações legais, não oferecemos um regime de reembolso voluntário autónomo. Ficam ressalvados os direitos dos consumidores que não possam ser excluídos por contrato. O cancelamento de uma subscrição não reembolsa, por si só, um preço já pago.
6.8 Livre resolução do contrato. Se for consumidor, a lei pode conferir-lhe o direito de resolver, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias, um contrato celebrado à distância. No caso de conteúdos digitais e serviços digitais, este direito é apreciado segundo a lei e as condições em que a compra foi efetuada; no caso de conteúdos digitais, pode extinguir-se se tiver dado previamente o seu consentimento expresso para o início da execução e reconhecido que, com isso, perde o direito de livre resolução. O acesso imediato às funcionalidades pagas não significa, por si só, que perde sempre este direito. As compras são efetuadas e pagas através da Apple App Store ou do Google Play. Os pedidos de reembolso e de livre resolução relativos a compras efetuadas na loja em causa são tratados e apreciados por essa loja segundo as suas regras e a legislação aplicável (ponto 6.7). Pode também exercer o seu direito legal por escrito para info@braingames.cz; os seus direitos perante a loja em causa não são afetados.
7. Restauro de compras e transferência entre contas
7.1 Titularidade da compra. Uma compra é registada na conta Apple ou Google com a qual foi efetuada. A Aplicação pode oferecer uma função «Restaurar compras» que permite verificar de novo os produtos anteriormente comprados. A disponibilidade desta função depende da plataforma e das compras atualmente suportadas.
7.2 Associação a uma conta Brain Games. As compras são associadas a uma conta Brain Games através do nosso fornecedor de gestão de compras (RevenueCat). Uma compra pode dar acesso a apenas uma conta Brain Games de cada vez.
7.3 Transferência entre contas. Se restaurar uma compra que já esteja associada a outra conta Brain Games, esta pode ser transferida, no âmbito do procedimento suportado, para a conta em que tem sessão iniciada; isto aplica-se também a uma compra Lifetime. Uma transferência move a compra, não a copia. A conta original pode assim perder o acesso baseado nessa compra. O seu acesso posterior depende de eventuais outros direitos, por exemplo um período experimental ativo ou um acesso gratuito. Na Aplicação, na função «Restaurar compras», informamos da possibilidade de transferência. Após a transferência da compra, as alterações de acesso nas contas em causa podem surgir com atraso, consoante a verificação da compra e a sincronização (ver o ponto 7.5). Uma única compra não habilita várias contas Brain Games a utilizar em simultâneo o acesso pago.
7.4 Compras restauráveis. Podem ser restauradas as compras que ainda sejam válidas, em especial uma subscrição ativa, uma subscrição cancelada até ao fim do período pago ou uma compra Lifetime. Uma subscrição já expirada não restabelece, por si só, o acesso.
7.5 Verificação de uma compra. Após uma compra ou restauro, a Aplicação pede ao nosso servidor, através do fornecedor de gestão de compras, que a verifique. A confirmação pode demorar um momento. Se a verificação falhar, pode tentar de novo com a função disponível da Aplicação.
7.6 Eliminação da conta. A eliminação de uma conta Brain Games não remove automaticamente uma compra da conta Apple ou Google com a qual foi efetuada. Nas condições da loja em causa e com as funções suportadas da Aplicação, pode ser possível restaurar a compra depois de criar uma nova conta Brain Games.
7.7 Compras em diferentes plataformas. As compras efetuadas através da Apple App Store e do Google Play são geridas separadamente pelas respetivas lojas. Uma subscrição ou uma compra única não pode ser transferida de uma loja para a outra; os respetivos pagamentos, renovação, cancelamento e eventual reembolso regem-se sempre pelas regras da loja em que foram efetuados.
O acesso pago baseado numa compra que o nosso servidor tenha verificado para a sua conta Brain Games pode ser utilizado tanto no iOS como no Android quando tiver sessão iniciada na mesma conta, independentemente de a compra ter sido efetuada através da Apple App Store ou do Google Play. A disponibilidade depende das funcionalidades da Aplicação na respetiva plataforma e da verificação bem-sucedida do direito (ponto 7.5). Não se trata de uma transferência da compra entre lojas, e uma compra não pode ser utilizada em simultâneo em várias contas Brain Games (ponto 7.2).
8. Jogo online e jogos guardados
8.1 Os jogos online utilizam salas temporárias. Os outros jogadores podem ver o seu nome de apresentação e as suas jogadas.
8.2 Os jogos em curso dos jogos suportados são guardados na sua conta para que os possa continuar mais tarde.
8.3 As salas podem ser encerradas e os jogos terminados quando os jogadores os abandonam. Não garantimos um funcionamento ininterrupto; os direitos legais dos utilizadores não são afetados.
9. Eliminação da conta
9.1 Pode eliminar a sua conta nas definições da Aplicação. Se estiver nesse momento a participar numa sala ou jogo online ativo ou em espera, tem de o abandonar previamente.
9.2 Se a conta estiver associada ao início de sessão com a Apple, a eliminação pode exigir uma nova confirmação através da Apple. Após a verificação, pedimos à Apple que revogue a autorização de início de sessão da Aplicação. Se este passo falhar, a eliminação não pode ser concluída e pode repeti-la.
9.3 Âmbito da eliminação da conta e conservação de dados. A eliminação de uma conta Brain Games é definitiva. Da nossa base de dados removemos a sua conta de início de sessão, o perfil público, os dados do período experimental e do acesso, os jogos guardados, as salas que aloja, a sua pertença a salas e os registos dos jogos online em que participou. Os registos desses jogos são assim removidos também para os restantes participantes.
Para limitar a utilização repetida do período experimental gratuito após a eliminação de uma conta, conservamos um registo separado, mínimo e pseudonimizado da sua utilização anterior (uma impressão digital criptográfica da identidade de início de sessão, o método de início de sessão, as datas originais do período experimental e a data até à qual o registo é conservado). Permite reconhecer um registo repetido com a mesma identidade de início de sessão. O registo não contém a sua palavra-passe nem um endereço de e-mail legível, nem histórico de jogo ou perfil de utilizador; consideramo-lo, ainda assim, dados pessoais. É conservado no máximo 12 meses civis a contar da eliminação da conta. Os pormenores sobre o tratamento de dados pessoais, o seu fundamento jurídico e os seus direitos constam da Política de privacidade.
9.4 A eliminação da conta não cancela a sua subscrição na Apple ou no Google Play. Não remove os registos mantidos pela loja em causa nem os dados de clientes e de compras da RevenueCat, mesmo no caso de contas que nunca efetuaram uma compra. Pode pedir em info@braingames.cz que seja apreciada a eliminação dos dados pessoais conservados pela RevenueCat. Os pormenores constam da Política de privacidade.
9.5 Nova conta e período experimental. Se eliminar a sua conta Brain Games e depois criar uma nova conta com a mesma identidade de início de sessão reconhecível, não obtém um novo período experimental gratuito enquanto o registo permitir reconhecer a sua utilização anterior; um período experimental ainda não terminado é restabelecido e decorre até à sua data de fim original (pormenores no ponto 4.7). Terminamos esta verificação o mais tardar 7 dias antes de decorridos 12 meses civis desde a eliminação da conta anterior. Depois disso, uma nova conta pode obter um período experimental segundo as regras do ponto 4. A criação de uma nova conta não confere um direito permanente a períodos experimentais repetidos.
10. Regras de utilização
10.1 Ao utilizar a Aplicação, não pode fazer batota nem manipular os jogos e as salas, perturbar o serviço sem autorização, atacar contas de terceiros, assediar outros utilizadores nem utilizar nomes de apresentação ilegais, ofensivos ou enganadores.
10.2 Pode comunicar um comportamento inadequado ou um problema para info@braingames.cz. A Aplicação não oferece uma função autónoma para denunciar ou bloquear jogadores.
11. Disponibilidade do serviço e responsabilidade
11.1 Disponibilidade do serviço. Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento fiável da Aplicação, mas não podemos garantir a sua disponibilidade ininterrupta nem o funcionamento sem erros. A Aplicação pode estar temporariamente indisponível, em especial devido a manutenção, problemas técnicos, atualizações ou falhas de serviços de terceiros.
11.2 Jogos online e dados guardados. As salas online, os jogos em curso e os jogos guardados podem ser afetados por quebras de ligação, falhas técnicas ou pela cessação do suporte de uma determinada funcionalidade. Não garantimos a sua disponibilidade permanente nem que todo o jogo em curso ou guardado possa ser restaurado.
11.3 Limitação de responsabilidade. Na medida permitida pela legislação aplicável, não respondemos por danos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, em especial falhas da ligação à internet ou serviços independentes de terceiros. Esta disposição não exclui a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não permite excluí-la.
11.4 Direitos legais. Nenhuma disposição dos presentes Termos limita os direitos legais do consumidor, em especial os decorrentes de fornecimento defeituoso de conteúdo digital ou de serviço digital, nem uma responsabilidade que, segundo a legislação aplicável, não possa ser excluída por contrato.
12. Licença e propriedade intelectual
12.1 A Aplicação, os seus conteúdos, marcas e gráficos estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual. Ao utilizar a Aplicação, não adquire a propriedade do seu código-fonte nem dos seus conteúdos.
12.2 Concedemos-lhe um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar a Aplicação para fins pessoais nos termos dos presentes Termos e das regras da loja em causa.
12.3 A Aplicação pode conter componentes de terceiros sujeitos a licenças separadas. Para esses componentes prevalecem as suas condições de licença vinculativas.
13. Apple App Store e Google Play
13.1 Para a distribuição no iOS, além dos presentes Termos, aplicam-se as regras pertinentes da Apple e as condições de licença que valem para a Aplicação na App Store. Aos utilizadores de Android aplicam-se as regras aplicáveis do Google Play.
13.2 Pela Aplicação e pelos seus conteúdos responde, na medida da legislação aplicável, o operador do Brain Games, e não a Apple nem a Google. A Apple e a Google gerem separadamente os pagamentos, as compras e os seus serviços de acordo com as suas próprias condições.
13.3 No que respeita à Aplicação para iOS, os direitos e obrigações da Apple são apreciados segundo as regras aplicáveis da App Store e as condições de licença escolhidas para a versão publicada da Aplicação.
13.4 Se à Aplicação para iOS se aplicar o contrato de licença padrão da Apple (Licensed Application End User License Agreement) e uma das suas disposições contrariar os presentes Termos, prevalece, para o consumidor, a disposição que lhe for mais favorável. Os direitos legais do consumidor mantêm-se.
14. Alterações e funcionamento do serviço
14.1 Podemos desenvolver, atualizar e adaptar a Aplicação. O âmbito dos direitos pagos, incluindo uma compra Lifetime, e os seus direitos legais não são por isso afetados. O funcionamento da Aplicação ou de determinados serviços não é garantido para sempre. As alterações são efetuadas por motivos legítimos, por exemplo segurança, cumprimento da lei e das regras das lojas, correção de erros, evolução técnica ou cessação do suporte de dispositivos ou funcionalidades obsoletos. As alterações não lhe causam custos adicionais.
14.2 Alterações dos Termos. Podemos atualizar os presentes Termos. Das alterações substanciais dos Termos, dos preços ou das condições do acesso pago que afetem de forma significativa os direitos ou as obrigações dos utilizadores, informá-lo-emos com antecedência razoável diretamente na Aplicação. Respeitaremos, para tal, os prazos e requisitos previstos na lei e nas regras da Apple App Store e do Google Play, em especial nas alterações do preço de uma subscrição. Não consideramos substanciais as atualizações correntes da Aplicação, as correções de erros nem os ajustes que não alterem os direitos ou obrigações dos utilizadores.
As alterações substanciais podem incluir, em especial, alterações de preços, de subscrições ou das condições do acesso pago, do âmbito dos direitos dos utilizadores, das regras de cessação do serviço, de condições importantes da utilização da conta ou das funcionalidades online, bem como alterações do tratamento de dados pessoais.
Se os Termos atualizados exigirem uma nova aceitação, a Aplicação permite ao utilizador lê-los e confirmá-los expressamente antes de continuar a utilizar o serviço. Se o utilizador não aceitar os Termos atualizados, pode deixar de utilizar o serviço e pedir a eliminação da conta. Os seus direitos legais ou os direitos relativos a compras já pagas não são afetados.
O texto em vigor dos Termos e a data da sua entrada em vigor estão disponíveis no sítio web braingames.cz. A prova de qual versão dos Termos confirmou e quando é conservada em conjunto com a sua conta (ver a Política de privacidade).
14.3 Alteração substancial desfavorável e cessação do serviço. Se uma alteração da Aplicação ou dos seus serviços afetar de forma substancial e desfavorável o seu acesso às funcionalidades pagas ou a sua utilizabilidade, informá-lo-emos previamente na Aplicação. Assistem-lhe então os direitos que a lei confere nesse caso, incluindo, quando aplicável, o direito de resolver o contrato ou de exigir um reembolso proporcional do preço. A cessação do serviço será anunciada na Aplicação com antecedência razoável.
15. Bloqueio e cessação
15.1 Pode deixar de utilizar a Aplicação a qualquer momento e eliminar a sua conta segundo o procedimento do ponto 9.
15.2 Em caso de violações graves ou repetidas das regras ou de ameaça à segurança do serviço, podemos restringir o acesso na medida adequada. Os direitos legais do utilizador relativos aos conteúdos pagos não são afetados.
16. Direitos do consumidor, lei aplicável e resolução de litígios
16.1 Direitos do consumidor. Se utilizar a Aplicação como consumidor, mantém todos os direitos que lhe confere o direito imperativo. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita esses direitos.
16.2 Lei aplicável. Os presentes Termos regem-se pelo direito da República Checa. Se for consumidor com residência habitual noutro país, ficam ressalvados os direitos que lhe conferem as disposições imperativas desse país e que não possam ser excluídos por contrato.
16.3 Reclamações. Se tiver uma reclamação sobre a Aplicação ou os serviços prestados, contacte-nos através de info@braingames.cz. Procuraremos resolver o assunto de forma amigável.
16.4 Resolução extrajudicial de litígios de consumo. Se um litígio de consumo não puder ser resolvido diretamente, nos casos da sua competência pode dirigir-se à Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce), Inspetorado Central – departamento ADR, Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, República Checa.
Web: https://www.coi.cz/informace-o-adr/
ID da caixa de dados: x7cab34
O procedimento é gratuito para o consumidor. O pedido pode ser apresentado, o mais tardar, 1 ano após a data em que exerceu o direito pela primeira vez junto do vendedor.
16.5 Solução amigável e proteção judicial. Em caso de litígio, recomendamos que se dirija primeiro ao nosso apoio em info@braingames.cz, para que possamos tentar resolver o assunto de forma amigável. Se o litígio não puder ser resolvido, o consumidor pode recorrer à forma adequada de resolução extrajudicial ou dirigir-se ao tribunal competente. Os presentes Termos não instituem nenhuma arbitragem obrigatória e não limitam o direito legal do consumidor à proteção judicial.
17. Contacto
Operador: Jiří Rašík, empresário em nome individual (OSVČ), número de identificação 73144134, Cacovická 1626/65a, 614 00 Brno, República Checa. Apoio, reclamações e questões sobre dados pessoais: info@braingames.cz.
18. Disposições finais
Se uma disposição dos presentes Termos for ineficaz ou inexequível, isso não afeta, por si só, as restantes disposições, na medida em que a lei o permita.
Os presentes Termos são vinculativos em língua checa. A versão inglesa e as demais versões linguísticas são disponibilizadas apenas como traduções informativas; em caso de contradição, prevalece o texto checo. Os direitos legais do consumidor e as disposições imperativas sobre a língua das condições contratuais no país em que reside não são afetados.